A Receita Federal do Brasil e o Senado Federal
integraram os sistemas que permitem consulta à informação jurídico-tributária. A
partir de agora, os atos constantes do Sistema de Informações
Jurídico-Tributárias (Sijut) da Receita poderão ser acessados por meio do
Portal LexML que integra
informação jurídica e legislativa de vários órgãos do governo e está disponível
na página inicial do sítio da RFB.
A ferramenta reune leis, decretos, atos infralegais,
acórdãos, súmulas, e outros documentos dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário da União, Estados e Municípios. O acervo conta atualmente com 2,5
milhões de documentos.
Já podem ser acessados pelo LexML mais de 5.000 atos
publicados pela RFB, pelo CGREFIS (Comitê Gestor do Programa de Recuperação
Fiscal) e pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).
Segundo Carlos Alberto Freitas Barreto, secretário da Receita
Federal, “a integração é um passo importante no processo de facilitação do
acesso à informação jurídico-tributária pelo contribuinte”.
Para Cláudia Nogueira, diretora da secretaria especial de
informática do Senado Federal: “A informação jurídica só é completa quando
verificados também os atos infralegais e a nova ferramenta tem esse objetivo”.
Fonte: Receita Federal do Brasil
