A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do
Senado Federal aprovou ontem o relatório do senador José Pimentel
(PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no
Simples Nacional.
A proposta foi aprovada conforme texto aprovado no
Plenário da Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto, com o acréscimo de
quatro emendas de redação, que tem por objetivo adequar termos
utilizados, porém, sem inclusão de novos assuntos. As emendas que
incluíam questão de mérito foram rejeitadas para ser anexadas a outro
projeto que está na pauta do Plenário da Casa, o PLS 467/2008, que
também propõe ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Entre as principais mudanças mantidas no relatório
está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no
Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão
de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$
240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6
milhões às empresas de pequeno porte.
Outra medida é o parcelamento da dívida tributária
para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que
até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.
Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites
estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão
aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita
bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões
(novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi
muito importante o entendimento de todos os parlamentares acerca da
importância da aprovação desse projeto. "É muito positivo vermos o
empenho do Legislativo brasileiro em levar adiante projeto tão
importante para o País. Não tenho dúvidas de que a criação de novos
postos de trabalho e empresas irá aumentar, além da arrecadação para os
estados", avalia.
Foi aprovado ainda na comissão requerimento de
urgência para votação no Plenário. Assim, existe a possibilidade da
proposta entrar ainda essa semana na pauta.
Fonte: Fenacon
