A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) chamou a atenção dos colegas para o
PLC 77/11, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A
proposta, encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo,
atualiza e modifica a lei complementar que instituiu o Simples Nacional,
também chamada Lei do Super Simples.
Em pronunciamento nesta
quinta-feira (15), a parlamentar explicou que os deputados aprovaram o
PLC 77/11 e rejeitaram o PL 591/10, de autoria do deputado Cláudio
Vignatti, que a ele estava apensado. Vignatti é ex-presidente da
Comissão de Finanças e Tributação daquela Casa. De acordo com Lúcia
Vânia, o projeto de Vignatti traz "as mais significativas e ousadas
alterações em benefício do micro e do pequeno empreendedor brasileiro".
A
senadora afirmou que o projeto do deputado, além de atualizar a tabela
de enquadramento das empresas no Simples Nacional, acabava com a
substituição tributária e incluía novas categorias no regime do Simples
Nacional. Já o PLC 77/11 também atualiza a tabela de enquadramento, além
de autorizar o parcelamento de dívidas e permitir que as microempresas
possam exportar.
A tabela de enquadramento não tem atualização
desde a aprovação da lei, em 2006. Hoje são consideradas microempresas
as que tiveram receita bruta de até R$ 240 mil, enquanto as empresas de
pequeno porte são as que auferiram receita bruta anual de R$ 240 mil a
R$ 2,4 milhões. O microempresário individual é aquele que teve receita
bruta de até R$ 36 mil por ano.
O projeto aprovado atualiza
esses valores em 50%, passando a receita bruta das microempresas para R$
360 mil; das pequenas empresas, para a faixa entre R$ 360 mil e R$ 3,6
milhões; e os microempresários individuais, para R$ 60 mil.
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Essa atualização é mais do que necessária, é urgente - afirmou,
acrescentando que a inflação e a carga tributária dos insumos "cresceram
vertiginosamente" nos últimos cinco anos. A ausência da atualização fez
com que milhares de empresas deixassem de ser beneficiadas pelo Simples
Nacional nos últimos anos.
A proposta de Vignatti também
acabava com a substituição tributária, vedando a cobrança antecipada do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas divisas
estaduais para empresas participantes do Simples Nacional, embora inclua
exceções. E trazia para o Super Simples diversos outros segmentos no
regime, como academias de dança, capoeira, ioga, artes marciais,
atividades físicas e desportivas, natação e escolas de esporte; empresas
prestadoras de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional;
condomínios residenciais; empresas agrícolas de produção e
industrialização de alimentos; e todos os demais setores de prestação de
serviços hoje ainda não contemplados. De acordo com a parlamentar, uma
das principais discussões é a incorporação de profissionais liberais
entre essas novas categorias.
A senadora informou que o Simples
Nacional alcança 1,5 milhão de microempreendedores individuais e 5
milhões de micro e pequenos empreendedores. De acordo com o Ministério
da Indústria e do Comércio, mais de 65% das pessoas com carteira
assinada em 2010 trabalhavam para este setor.
Ela manifestou
confiança no relator da matéria na CAE, senador José Pimentel (PT-CE),
"um homem que estuda e entende o assunto". Mas disse que o projeto,
embora faça jus à urgência constitucional invocada para sua tramitação,
não pode ter a pressa para sua aprovação transformada em atropelo.
Fonte: Agência Senado
